Resumo prático
Um Projeto de Lei em tramitação na Câmara dos Deputados propõe transformar em crime o exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, aumentando as penas para quem atua sem registro profissional. A medida responde ao alto número de autuações e fraudes no mercado imobiliário, principalmente em Santa Catarina.
O que aconteceu
Entre 2022 e 2025, Santa Catarina registrou 6.664 autuações por exercício ilegal da profissão de corretor de imóveis, com 862 casos apenas em 2026, segundo dados do Creci-SC. Atualmente, essa prática é considerada contravenção penal, sujeita a prisão simples de 15 dias a três meses ou multa. O Projeto de Lei 3.614/2015 propõe transformar essa conduta em crime, com pena de reclusão de seis meses a três anos e multa, especialmente quando houver finalidade de lucro.
O delegado Ulisses Gabriel, ex-delegado-geral da Polícia Civil de SC, destaca que a punição atual não acompanha os prejuízos causados por fraudes imobiliárias, que envolvem anúncios falsos com dados reais de imóveis para captar pagamentos antecipados. O risco é maior em cidades valorizadas do litoral catarinense, como Balneário Camboriú e Itapema.
O diretor-executivo do IBREP, Diogo Martins, ressalta que a criminalização deve caminhar junto à valorização da formação técnica dos profissionais do setor. Para os consumidores, a recomendação é sempre verificar o registro no Creci, confirmar a idoneidade da empresa intermediadora e evitar transferências antecipadas sem documentação formal.
Por que isso importa
O endurecimento das penalidades para atuação ilegal no mercado imobiliário reforça a segurança jurídica e protege o consumidor contra fraudes que podem causar perdas financeiras significativas. Para o setor, a medida contribui para a valorização da profissão e o fortalecimento da confiança nas transações imobiliárias, especialmente em regiões de alto valor de mercado. Além disso, a criminalização pode desestimular práticas ilícitas e promover maior profissionalização, impactando positivamente a gestão das imobiliárias e a reputação do mercado.
Como isso afeta o corretor de imóveis
Para o corretor, a proposta reforça a importância do registro profissional e da atuação ética e transparente. O aumento das penalidades para quem atua ilegalmente pode reduzir a concorrência desleal e proteger a carteira de clientes. Também exige maior atenção na comunicação com o cliente, orientando-o sobre os riscos de negócios com profissionais não registrados e reforçando a necessidade de documentação formal para evitar fraudes. A valorização da formação técnica e o cumprimento das normas legais passam a ser diferenciais competitivos no atendimento e na negociação.
Ponto de atenção para o profissional
O corretor deve estar atento à crescente fiscalização e às mudanças legais que podem impactar diretamente sua atividade. É fundamental manter o registro ativo no Creci, investir em atualização profissional e adotar práticas transparentes para evitar envolvimento em fraudes. Além disso, deve orientar os clientes sobre os cuidados necessários para evitar golpes, como a verificação do registro do corretor e da imobiliária, e a exigência de documentação formal antes de qualquer pagamento. A postura ética e o compromisso com a segurança do cliente são essenciais para consolidar a confiança e garantir a sustentabilidade do negócio.
Fonte original: portas — https://portas.com.br/para-corretores/aspectos-legais-regulatorios/camara-analisa-tornar-crime-atuacao-ilegal-no-mercado-imobiliario
