Resumo prático
O cálculo do ITBI em Belo Horizonte está em disputa devido à divergência entre o valor declarado pelo contribuinte e a avaliação feita pela Prefeitura. Isso tem gerado cobranças maiores do imposto, impactando o planejamento financeiro e a segurança jurídica nas transações imobiliárias.
O que aconteceu
Após audiência pública na Câmara Municipal de Belo Horizonte, o mercado imobiliário questionou o método adotado pela Prefeitura para calcular o ITBI. A Lei Municipal nº 11.530/2023 determina que a base de cálculo do imposto seja o valor declarado pelo contribuinte na negociação. Contudo, a Prefeitura tem aplicado avaliações próprias, considerando dados cadastrais, ofertas de imóveis similares, características do imóvel e valores atualizados do metro quadrado, o que, em alguns casos, resulta em um valor maior para o imposto do que o efetivamente pago pelo comprador.
A Câmara do Mercado Imobiliário (CMI) do Secovi-MG defende que divergências sejam apuradas posteriormente, sem impedir a conclusão da compra, para evitar insegurança jurídica e impactos no financiamento, escritura e registro do imóvel. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já consolidou entendimento de que o valor declarado deve prevalecer como base inicial do ITBI, cabendo ao município instaurar procedimento administrativo com contraditório em caso de suspeita de subavaliação.
Por que isso importa
Essa disputa afeta diretamente o mercado imobiliário, pois a cobrança do ITBI é um passo obrigatório para a transferência da propriedade. A falta de previsibilidade e a possibilidade de cobranças adicionais após a assinatura do contrato dificultam o planejamento financeiro dos compradores e podem atrasar ou inviabilizar operações. Além disso, o aumento inesperado do imposto eleva custos de escritura e registro, impactando toda a cadeia de negócios imobiliários e a confiança no mercado local.
Como isso afeta o corretor de imóveis
Corretores precisam estar atentos às possíveis divergências no cálculo do ITBI para orientar corretamente seus clientes sobre custos totais da transação. A falta de clareza pode gerar desconfiança e dificultar a negociação. Informar os compradores sobre o prazo para contestação da avaliação e os procedimentos legais pode evitar surpresas e fortalecer o relacionamento. Além disso, corretores devem acompanhar as atualizações legais e administrativas para ajustar suas estratégias de prospecção e fechamento de negócios.
Ponto de atenção para o profissional
O profissional do mercado imobiliário deve considerar a importância da transparência e da comunicação clara sobre o ITBI e seus impactos financeiros. É fundamental orientar clientes a planejar o orçamento incluindo possíveis variações no imposto e estar preparado para apoiar processos de contestação quando necessário. Também é uma oportunidade para fortalecer a consultoria jurídica e técnica, agregando valor ao serviço prestado e mitigando riscos de atrasos ou cancelamentos nas negociações.
Fonte original: portas — https://portas.com.br/para-corretores/aspectos-legais-regulatorios/calculo-do-itbi-gera-disputa-em-belo-horizonte
