Resumo prático
A Câmara dos Deputados aprovou um projeto que permite a combinação de múltiplas garantias em contratos de aluguel, incluindo o aluguel consignado com desconto em folha de pagamento. A mudança amplia as opções para locadores e inquilinos, mas pode elevar o custo para o locatário e gera incertezas jurídicas até a aprovação final pelo Senado.
O que aconteceu
Foi aprovado na Câmara um projeto de lei que altera dispositivos da Lei do Inquilinato, da Lei do Crédito Consignado e da Lei do Crédito Consignado Digital. A principal mudança é a revogação do artigo que proibia a exigência de mais de uma garantia no mesmo contrato de aluguel, permitindo que o aluguel consignado (com desconto de até 30% da remuneração em folha) seja combinado com outras modalidades, como caução, fiança e seguro-fiança. A penalidade penal para o locador que exigisse múltiplas garantias também foi eliminada. O projeto ainda será analisado pelo Senado e não está em vigor até a sanção presidencial.
Por que isso importa
Essa alteração representa uma mudança significativa na segurança jurídica e na dinâmica do mercado de locação. Para os proprietários, amplia as ferramentas para mitigar riscos de inadimplência, especialmente em cenários econômicos instáveis. Para o mercado imobiliário, pode influenciar a negociação e o valor dos contratos, impactando a oferta e a demanda. A medida também traz desafios regulatórios, pois a ausência de limites claros para a cumulação de garantias pode gerar interpretações divergentes e litígios judiciais.
Como isso afeta o corretor de imóveis
Corretores e gestores imobiliários precisarão adaptar suas estratégias de prospecção e negociação, considerando a possibilidade de contratos com múltiplas garantias. Isso pode ampliar o leque de clientes potenciais, especialmente trabalhadores sem fiador, mas também exige transparência na comunicação dos custos e condições. A gestão do relacionamento com clientes deve incluir orientações claras sobre os impactos financeiros e jurídicos dessas garantias combinadas, além de monitorar a evolução legislativa para ajustar práticas contratuais.
Ponto de atenção para o profissional
É fundamental acompanhar o andamento do projeto no Senado e eventuais emendas que possam definir limites ou regras específicas para a cumulação de garantias. Profissionais devem estar atentos ao risco de encarecimento do contrato para o inquilino, que pode afetar a capacidade de pagamento e aumentar a inadimplência. Além disso, a ausência de sanções penais e a possibilidade de interpretações judiciais divergentes exigem cautela na elaboração dos contratos e na avaliação da saúde financeira dos locatários, especialmente quando a garantia principal for o aluguel consignado.
Fonte original: portas — https://portas.com.br/mercado-imobiliario/aluguel-consignado-camara-aprova-mais-de-uma-garantia-em-contrato
